CC 216113 - DECISAO

CC 216113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à ação de busca e apreensão n.º 1038883-53.2024.8.26.0100, pois, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade do bem para fins da ressalva do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, impondo-se tal decisão mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da mesma lei.

Parties
Suscitante: PRT TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: SCANIA BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos relativos à ação de busca e apreensão n.º 1038883-53.2024.8.26.0100
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Blindagem (stay Period)

Case Brief

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Parties

PRT TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SCANIA BANCO S/A

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a essencialidade de bens gravados por alienação fiduciária no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão apesar da comunicação do processo de recuperação judicial e da prorrogação do período de blindagem
  3. 3 Efeito do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 sobre atos executórios vinculados à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à ação de busca e apreensão n.º 1038883-53.2024.8.26.0100, pois, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade do bem para fins da ressalva do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, impondo-se tal decisão mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da mesma lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos relativos à ação de busca e apreensão n.º 1038883-53.2024.8.26.0100

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.