CC 216157 - DECISAO

CC 216157 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 114 do CPP: não existem decisões concomitantes dos juízos suscitados reconhecendo, simultaneamente, competência e incompetência para conhecer do mesmo fato; o juízo estadual declarou incompetência e encaminhou o feito à Justiça Federal, enquanto o juízo federal tem processado regularmente o processo, afastando a existência de conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Conselho Reg ional de Técnicos em Radiologia da 8ª Região; Susitado: Juízo Federal do Primeiro Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara de Salvador - SJ/BA; Susitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré/BA; Investigado: Alexandro Alves dos Santos; Representante/denunciante: Lorena Osório da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais Criminais
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Juizados Especiais Criminais

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Parties

Conselho Reg ional de Técnicos em Radiologia da 8ª Região

Suscitante

Juízo Federal do Primeiro Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara de Salvador - SJ/BA

Susitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré/BA

Susitado

Alexandro Alves dos Santos

Investigado

Lorena Osório da Costa

Representante/denunciante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de jurisdição entre Juízo estadual e Juízo federal
  2. 2 Competência para apurar conduta prevista no art. 203 do Código Penal praticada no âmbito de autarquia federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 114 do CPP: não existem decisões concomitantes dos juízos suscitados reconhecendo, simultaneamente, competência e incompetência para conhecer do mesmo fato; o juízo estadual declarou incompetência e encaminhou o feito à Justiça Federal, enquanto o juízo federal tem processado regularmente o processo, afastando a existência de conflito de jurisdição a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.