CC 215111 - DECISAO

CC 215111 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP porque a ação de busca e apreensão já havia sido julgada com trânsito em julgado, de modo que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula n. 235/STJ, não se impõe a reunião dos processos por conexão, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Autor: Valter Ferreira dos Santos Junior; Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Réu: Edesio Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Ações, Súmula 235/stj, Busca E Apreensão, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão De Ações Súmula 235/stj Busca E Apreensão Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valter Ferreira dos Santos Junior

Autor

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Réu

Edesio Rodrigues da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização
  2. 2 Se as ações devem ser reunidas por conexão quando uma delas já foi sentenciada com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 235/STJ e do art. 55, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP porque a ação de busca e apreensão já havia sido julgada com trânsito em julgado, de modo que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula n. 235/STJ, não se impõe a reunião dos processos por conexão, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP