CC 213244 - DECISAO

CC 213244 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há conflito positivo: os juízos suscitados atuaram em suas respectivas competências, tendo a insolvência civil/recuperação da RESILAR sido declarada e o processo arquivado em 20/5/2020, de modo que não há perigo de decisões conflitantes sobre o patrimônio; além disso, o incidente de conflito não é meio adequado para substituir recurso contra determinação de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Suscitante: SILVIA MARIA TALEB; Empresa: EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA RESILAR LTDA.; Suscitado: Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Cumprimento de Sentença n.º 0054825-79.2023.8.26.0100); Suscitado: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Reclamação Trabalhista n.º 0188700-08.1997.5.02.0317)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Insolvência Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA MARIA TALEB

Suscitante

EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA RESILAR LTDA.

Empresa

Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Cumprimento de Sentença n.º 0054825-79.2023.8.26.0100)

Suscitado

7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Reclamação Trabalhista n.º 0188700-08.1997.5.02.0317)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo universal da insolvência/juízo cível e o juízo trabalhista quanto à desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento de execução individual
  2. 2 Se o encerramento/arquivamento da insolvência civil impede atos executórios praticados por outros juízos e se o incidente de conflito pode substituir recurso contra decisão de desconsideração

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há conflito positivo: os juízos suscitados atuaram em suas respectivas competências, tendo a insolvência civil/recuperação da RESILAR sido declarada e o processo arquivado em 20/5/2020, de modo que não há perigo de decisões conflitantes sobre o patrimônio; além disso, o incidente de conflito não é meio adequado para substituir recurso contra determinação de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.