CC 207151 - DECISAO

CC 207151 - DECISAO

Não existem decisões proferidas por juízos diversos que se tenham pronunciado sobre sua competência ou incompetência nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; assim, não se verifica hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015, sendo o incidente prematuro e inviável como substituto de meios processuais adequados, pelo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Jaqueline Varelli; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Reunião De Processos
Processual Civil Conflito De Competência Competência Litispendência Prejudicialidade Externa Reunião De Processos

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Parties

Jaqueline Varelli

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos sobre competência ou incompetência
  3. 3 Prematuridade do incidente quando houver mera potencialidade de decisões contraditórias

Ratio Decidendi

Não existem decisões proferidas por juízos diversos que se tenham pronunciado sobre sua competência ou incompetência nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; assim, não se verifica hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015, sendo o incidente prematuro e inviável como substituto de meios processuais adequados, pelo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.