CC 215672 - DECISAO

CC 215672 - DECISAO

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ: a competência para a execução penal é do Juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP, não havendo deslocamento de competência pelo fato de o condenado estar preso em Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo, mas que preso em Santa Catarina

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ: a competência para a execução penal é do Juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP, não havendo deslocamento de competência pelo fato de o condenado estar preso em Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.