CC 215417 - DECISAO

CC 215417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - RJ, por entender que a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais não integram a relação processual e manifestam ausência de interesse jurídico, sendo irrelevante a natureza material da controvérsia quando ausente tal interesse.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ; Autor: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S.A.; Réu: pessoa incerto e não conhecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Concessionária De Serviço Público Federal, Interesse Jurídico Da União E Autarquias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Concessionária De Serviço Público Federal Interesse Jurídico Da União E Autarquias

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ

Suscitado

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S.A.

Autor

pessoa incerto e não conhecida

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse sobre faixa de domínio de rodovia federal objeto de concessão é da Justiça Federal quando a União, autarquias ou empresa pública federal não integram a lide e manifestam ausência de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - RJ, por entender que a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais não integram a relação processual e manifestam ausência de interesse jurídico, sendo irrelevante a natureza material da controvérsia quando ausente tal interesse.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ, ora suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.