CC 213583 - DECISAO

CC 213583 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência. Fundamenta-se na ausência de demonstração pela suscitante da decisão do Juízo Universal que teria sido desrespeitada; na jurisprudência consolidada do STJ de que, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da LRF, exaurido o stay period e homologado o plano de recuperação, o Juízo recuperacional tem competência restringida (sobrestamento apenas sobre bens de capital essenciais durante o stay period) e não pode impedir, após tal prazo, o prosseguimento de execuções relativas a créditos extraconcursais; no caso concreto não houve apresentação de prova de usurpação concreta da competência do juízo universal nem de determinação conflitante que...

Parties
Suscitante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; Suscitante: AGRO INDUSTRIAL MINERAÇÃO; Suscitado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period (§ 4º Art. 6º Lrf), Sustação De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period (§ 4º Art. 6º Lrf) Sustação De Atos Constritivos +1 more

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Suscitante

AGRO INDUSTRIAL MINERAÇÃO

Suscitante

MM Juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Vara do Trabalho é competente para determinar bloqueio de ativos via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial;
  2. 2 Se, após exaurimento do stay period e homologação do plano de recuperação judicial, subsiste competência do Juízo recuperacional para controlar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais;
  3. 3 Se há conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência. Fundamenta-se na ausência de demonstração pela suscitante da decisão do Juízo Universal que teria sido desrespeitada; na jurisprudência consolidada do STJ de que, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da LRF, exaurido o stay period e homologado o plano de recuperação, o Juízo recuperacional tem competência restringida (sobrestamento apenas sobre bens de capital essenciais durante o stay period) e não pode impedir, após tal prazo, o prosseguimento de execuções relativas a créditos extraconcursais; no caso concreto não houve apresentação de prova de usurpação concreta da competência do juízo universal nem de determinação conflitante que...

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 235/242 prejudicados
  • Intimem-se