CC 213759 - DECISAO

CC 213759 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e tendo em vista a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, não havia fundamento jurídico para a declinação de ofício; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente: SOL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Executado: REDJANIO MARIO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

SOL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Exequente

REDJANIO MARIO DE OLIVEIRA LIMA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando a competência territorial é relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício ou somente mediante arguição pela parte contrária

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e tendo em vista a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, não havia fundamento jurídico para a declinação de ofício; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.