CC 204317 - ACORDAO

CC 204317 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência por inexistir manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa e por entender-se que o art. 82-A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração, além de a constrição de bens de terceiros não constituir ofensa ao juízo atrativo da falência; assim, afasta-se hipótese do art. 66 do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Juízo Universal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros Juízo Universal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAUJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista configura conflito de competência com o juízo falimentar
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o IDPJ
  3. 3 Se a constrição de bens de sócio ou terceiros viola o juízo atrativo da falência e gera conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por inexistir manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa e por entender-se que o art. 82-A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração, além de a constrição de bens de terceiros não constituir ofensa ao juízo atrativo da falência; assim, afasta-se hipótese do art. 66 do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada