CC 212667 - ACORDAO

CC 212667 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho da Vara de Santa Bárbara D'Oeste/SP porque, examinando-se pedidos e causa de pedir, a demanda versa essencialmente sobre matéria trabalhista (transferência de contratos de trabalho e manutenção de direitos adquiridos), atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Coper Bag do Brasil Embalagens Ltda.; Requerida: Agrobag do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do Trabalho da Vara de Santa Bárbara D'Oeste/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transferência De Contratos De Trabalho, Grupo Econômico, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Transferência De Contratos De Trabalho Grupo Econômico Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

Coper Bag do Brasil Embalagens Ltda.

Autora

Agrobag do Brasil Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer entre empresas do mesmo grupo econômico quando pedidos e causa de pedir envolvem matéria trabalhista
  2. 2 Se a transferência de contratos de trabalho e a manutenção de direitos adquiridos atraem a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho da Vara de Santa Bárbara D'Oeste/SP porque, examinando-se pedidos e causa de pedir, a demanda versa essencialmente sobre matéria trabalhista (transferência de contratos de trabalho e manutenção de direitos adquiridos), atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do Trabalho da Vara de Santa Bárbara D'Oeste/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do Trabalho da Vara de Santa Bárbara D'Oeste/SP.