CC 206700 - ACORDAO

CC 206700 - ACORDAO

O Tema 1.234/STF não abrange o procedimento cirúrgico discutido; o Tema 793/STF consagra responsabilidade solidária entre entes federativos sem impor litisconsórcio necessário nem obrigação de inclusão da União; como o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, consolidando a competência no juízo estadual. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando a União afasta seu interesse

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não abrange o procedimento cirúrgico discutido; o Tema 793/STF consagra responsabilidade solidária entre entes federativos sem impor litisconsórcio necessário nem obrigação de inclusão da União; como o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, consolidando a competência no juízo estadual. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que consolidou a competência no juízo estadual