CC 215408 - ACORDAO

Por se tratar de ação de rescisão contratual de natureza pessoal, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes prevalece; tratandose de competência relativa e não tendo a parte ré arguido incompetência, houve prorrogação da competência, sendo competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Fundação Habitacional do Exército
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics: Conflito De Competência, Rescisão Contratual, Foro De Eleição, Competência Relativa, Foro De Situação Da Coisa, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Conflito De Competência Rescisão Contratual Foro De Eleição Competência Relativa Foro De Situação Da Coisa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Fundação Habitacional do Exército

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a regra do foro de situação da coisa, considerando a natureza pessoal da ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.