CC 215397 - DECISAO

CC 215397 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos que, na mesma causa, se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; assim, não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 para instauração do incidente, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: Espólio de Alexandre Gonçalves da Costa; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Prado - BA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Não Conhecido Do Conflito De Competência; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência (prejudicado o pedido liminar)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência, Posse, Sucessão, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tutela De Urgência Posse Sucessão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Alexandre Gonçalves da Costa

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Prado - BA

Juízo Suscitado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas - BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Não Conhecido Do Conflito De Competência; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Se o incidente pode suspender atos da ação civil pública federal referentes ao Lote 57-A
  3. 3 Caracterização da natureza da controvérsia (possessória/sucessória versus direitos originários indígenas)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos que, na mesma causa, se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; assim, não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 para instauração do incidente, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência (prejudicado o pedido liminar)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conhecer do conflito de competência
  • Pedido liminar prejudicado