CC 206544 - ACORDAO

CC 206544 - ACORDAO

Não há conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da recuperação judicial porque o redirecionamento de execuções contra coobrigados não atinge o acervo patrimonial da recuperanda abrangido pelo plano; além disso, a suspensão prevista no art.6º da Lei 11.101/2005 alcança apenas sócios solidários, não devedores solidários, de modo que a execução contra coobrigados pode prosseguir.

Parties
Agravante: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Coobrigado/executado: MARCONI PEREIRA NASCIMENTO; Coobrigada/executada: MICHELLE RANGEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Atrativo, Novação De Dívida, Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízo Atrativo Novação De Dívida Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial

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Parties

LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCONI PEREIRA NASCIMENTO

Coobrigado/executado

MICHELLE RANGEL NASCIMENTO

Coobrigada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial quando há redirecionamento de execução a coobrigados?
  2. 2 A novação operada pelo plano de recuperação judicial impede o prosseguimento de execução contra coobrigados/devedores solidários?

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da recuperação judicial porque o redirecionamento de execuções contra coobrigados não atinge o acervo patrimonial da recuperanda abrangido pelo plano; além disso, a suspensão prevista no art.6º da Lei 11.101/2005 alcança apenas sócios solidários, não devedores solidários, de modo que a execução contra coobrigados pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.