CC 207526 - ACORDAO

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Por não se aplicar o Tema 1.234/STF ao tratamento fisioterápico e por ter o Juízo Federal afastado o interesse da União, havendo a solidariedade prevista no Tema 793/STF sem gerar litisconsórcio necessário, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência permanece com o juízo estadual; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Fisioterápico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Tratamento Fisioterápico Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos de fisioterapia
  2. 2 Se a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF implica litisconsórcio necessário ou alteração de competência
  3. 3 Presença ou ausência do interesse da União e configuração da competência federal

Ratio Decidendi

Por não se aplicar o Tema 1.234/STF ao tratamento fisioterápico e por ter o Juízo Federal afastado o interesse da União, havendo a solidariedade prevista no Tema 793/STF sem gerar litisconsórcio necessário, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência permanece com o juízo estadual; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida