CC 206660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
SUSCITANTE: SUELI APARECIDA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUELI APARECIDA CORREIA

SUSCITANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.