CC 210875 - ACORDAO

CC 210875 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri/SP porque, nos termos do art. 75, §1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, a competência se fixa no local da filial onde a obrigação foi contraída, sendo legítimo o ajuizamento da ação no foro da filial quando a obrigação foi por ela pactuada.

Parties
Autora: Palmuti Serviços de Cobrança Ltda; Ré: CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios; Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada competente a 5ª Vara Cível de Barueri/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Não Aleatório, Eleição De Foro, Foro Da Filial, Obrigação De Fazer, Anotação Registral, Cessão De Créditos, Consórcio
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Não Aleatório Eleição De Foro Foro Da Filial Obrigação De Fazer Anotação Registral Cessão De Créditos +1 more

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Parties

Palmuti Serviços de Cobrança Ltda

Autora

CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios

Ré

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer considerando alegação de eleição de foro aleatório
  2. 2 Se a eleição do foro de Barueri foi aleatória ou legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri/SP porque, nos termos do art. 75, §1º do Código Civil e da jurisprudência do STJ, a competência se fixa no local da filial onde a obrigação foi contraída, sendo legítimo o ajuizamento da ação no foro da filial quando a obrigação foi por ela pactuada.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada competente a 5ª Vara Cível de Barueri/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri/SP para processar e julgar a demanda na origem.