CC 207811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve controvérsia acerca da extensão da jurisdição entre os juízos; a execução redirecionada contra terceiros coobrigados não atinge o acervo da recuperanda nem viola o juízo atrativo da recuperação judicial, e existem pendências quanto à quitação do crédito, de modo que deve ser mantido o prosseguimento da execução contra coobrigados.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Terceiro Coobrigado (executada Na Execução Trabalhista): SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Atrativo, Execução Contra Coobrigados, Novação Na Recuperação Judicial, Suspensão De Ações
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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Suscitante

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceiro Coobrigado (executada Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial?
  2. 2 A penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da recuperação judicial?
  3. 3 A novação prevista no plano de recuperação impede o prosseguimento da execução contra coobrigados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve controvérsia acerca da extensão da jurisdição entre os juízos; a execução redirecionada contra terceiros coobrigados não atinge o acervo da recuperanda nem viola o juízo atrativo da recuperação judicial, e existem pendências quanto à quitação do crédito, de modo que deve ser mantido o prosseguimento da execução contra coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.