CC 214451 - ACORDAO

CC 214451 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a demanda, inexistindo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, decorre de contrato de natureza civil com a plataforma digital e, assim, a competência é da Justiça Comum estadual.

Parties
Autor: Autor; Ré: James Delivery; Suscitante: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bloqueio De Conta Em Plataforma Digital, Competência Da Justiça Comum Estadual, Relações De Trabalho De Motoristas Por Aplicativo
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Bloqueio De Conta Em Plataforma Digital Competência Da Justiça Comum Estadual Relações De Trabalho De Motoristas Por Aplicativo

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Parties

Autor

Autor

James Delivery

Ré

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se ação relativa ao bloqueio de conta em plataforma digital, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum Estadual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a demanda, inexistindo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, decorre de contrato de natureza civil com a plataforma digital e, assim, a competência é da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda de origem.