CC 216172 - DECISAO

CC 216172 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre a destinação do precatório nº 157375-PE, tendo apenas determinado o envio dos valores para conta judicial sem decisão sobre sua destinação; portanto, não há dois juízos declarando-se competentes para a mesma matéria.

Parties
Suscitante: GERCINO BATISTA DOS SANTOS; Suscitante: EDILSON LUIZ DE LIMA; Suscitante: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO - PE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Recuperanda / Parte Na Ação Estadual / Exequente No Cumprimento De Sentença Federal: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP; Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial): DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME; Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial): INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A; Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial): CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial): BOSTON LOCAÇÕES LTDA.; Executado No Cumprimento De Sentença Federal: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Apreciado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Precatório, Competência Do Juízo Recuperacional, Transação Tributária, Suspensão De Decisão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Precatório Competência Do Juízo Recuperacional Transação Tributária +1 more

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Parties

GERCINO BATISTA DOS SANTOS

Suscitante

EDILSON LUIZ DE LIMA

Suscitante

ANTONIO SILVESTRE DA SILVA FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO - PE

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

USINA ESTRELIANA LTDA - EPP

Recuperanda / Parte Na Ação Estadual / Exequente No Cumprimento De Sentença Federal

DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME

Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial)

INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A

Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial)

CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial)

BOSTON LOCAÇÕES LTDA.

Parte Na Ação Estadual (recuperação Judicial)

UNIÃO FEDERAL

Executado No Cumprimento De Sentença Federal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo federal quanto à destinação do precatório nº 157375-PE
  2. 2 Se a decisão que autorizou a utilização do precatório viola a competência do juízo recuperacional e põe em risco créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre a destinação do precatório nº 157375-PE, tendo apenas determinado o envio dos valores para conta judicial sem decisão sobre sua destinação; portanto, não há dois juízos declarando-se competentes para a mesma matéria.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se