CC 208656 - ACORDAO

CC 208656 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES porque a causa de pedir e, em especial, a reconvenção, têm pertinência direta com a relação de trabalho entre as partes (comissão pretendida e indenização decorrentes do vínculo), atraindo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação De Indenização Decorrente Da Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ação De Indenização Decorrente Da Relação De Trabalho

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir decorre da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES porque a causa de pedir e, em especial, a reconvenção, têm pertinência direta com a relação de trabalho entre as partes (comissão pretendida e indenização decorrentes do vínculo), atraindo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES.