CC 214122 - DECISAO

CC 214122 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM, porque a exceção de incompetência acolhida pelo juízo de origem não foi impugnada, estando preclusa a matéria, e assim o juízo destinatário não pode declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (INFRAERO); Ré: CINTHYA BLENDA MONTEIRO LIMA (CINTHYA); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEFÉ - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEFÉ - AM, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Ação De Cobrança, Foro De Eleição, Súmula 33 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Ação De Cobrança Foro De Eleição Súmula 33 Do STJ Preclusão

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Parties

INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (INFRAERO)

Autor

CINTHYA BLENDA MONTEIRO LIMA (CINTHYA)

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEFÉ - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação de cobrança
  2. 2 Se o juízo destinatário pode declarar incompetência territorial relativa de ofício após acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo de origem sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tefé - AM, porque a exceção de incompetência acolhida pelo juízo de origem não foi impugnada, estando preclusa a matéria, e assim o juízo destinatário não pode declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEFÉ - AM, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.