CC 214786 - DECISAO

CC 214786 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP porque a decisão que acolheu a exceção de incompetência no juízo de origem não foi impugnada, tornando-se preclusa, e, sendo a matéria de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, nos termos da Súmula n. 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Autor: GEORGE DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOCACIA); Réu: BANCO DAYCOVAL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Súmula N. 33 Do STJ, Consignação Em Pagamento, Revisional De Contrato, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Contratual Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Súmula N. 33 Do STJ Consignação Em Pagamento Revisional De Contrato Tutela De Urgência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

GEORGE DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOCACIA)

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar consignação em pagamento cumulada com revisional contratual e pedido de tutela de urgência
  2. 2 Se, em competência territorial de natureza relativa, o juízo destinatário pode declarar incompetência de ofício após acolhimento da exceção de incompetência sem recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP porque a decisão que acolheu a exceção de incompetência no juízo de origem não foi impugnada, tornando-se preclusa, e, sendo a matéria de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, nos termos da Súmula n. 33 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
  • Publique-se. Intimem-se.