CC 209556 - ACORDAO

CC 209556 - ACORDAO

Por não ser aplicável ao caso o Tema 1.234/STF, por força do Tema 793/STF a responsabilidade solidária dos entes federativos não impõe litisconsórcio necessário nem exige a inclusão da União, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, sendo, portanto, a competência do juízo estadual mantida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMISTERDAN DEBORA ARAUJO SILVA; Réu: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Competência Do Juízo Estadual, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMISTERDAN DEBORA ARAUJO SILVA

Agravante

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Município de Arapiraca

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (primeira Seção) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao procedimento cirúrgico discutido nos autos
  2. 2 Efeitos do Tema 793/STF sobre a necessidade de litisconsórcio necessário envolvendo a União
  3. 3 Afastamento do interesse da União e aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Por não ser aplicável ao caso o Tema 1.234/STF, por força do Tema 793/STF a responsabilidade solidária dos entes federativos não impõe litisconsórcio necessário nem exige a inclusão da União, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, sendo, portanto, a competência do juízo estadual mantida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que afasta o interesse da União e consolida a competência no juízo estadual