CC 211355 - ACORDAO

CC 211355 - ACORDAO

Como o juízo federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, segundo a Súmula 150, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, ausente tal interesse não subsiste razão para a manutenção da jurisdição federal, de modo que a competência para processar e julgar a liquidação provisória retorna ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Réu (manifestou Interesse): União Federal; Réu (litisconsorte): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Provisória De Sentença, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Conflito De Competência Liquidação Provisória De Sentença Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

União Federal

Réu (manifestou Interesse)

Banco Central do Brasil

Réu (litisconsorte)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento e julgamento da liquidação provisória de sentença
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da União sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Como o juízo federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, segundo a Súmula 150, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, ausente tal interesse não subsiste razão para a manutenção da jurisdição federal, de modo que a competência para processar e julgar a liquidação provisória retorna ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda na origem.