CC 208978 - ACORDAO

CC 208978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico objeto da ação não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF; o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União por se tratar de tratamento regulado e gerido pelo Estado/município no âmbito do SUS; e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve-se respeitar a disposição do juízo federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE; Autor: PARTE AUTORA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual Acórdão (provimento Negado)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde/sistema Único De Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Réu

PARTE AUTORA

Autor

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual Acórdão (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Existência de interesse da União na lide
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à indisponibilidade de reexaminar decisão federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico objeto da ação não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF; o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União por se tratar de tratamento regulado e gerido pelo Estado/município no âmbito do SUS; e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve-se respeitar a disposição do juízo federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS para processamento da demanda.