CC 204315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a hipótese do art. 66 do CPC: não houve dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa nem manifestação do juízo falimentar invocando competência exclusiva para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o art. 82-A/Lei 11.101/2005 regula procedimento e requisitos materiais na falência, não conferindo exclusividade, e a constrição de bens de terceiros não atinge o juízo atrativo de forma a ensejar conflito.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Art. 66 Do CPC, Penhora/constrição De Bens De Terceiros, Juízo Universal/juízo Falimentar
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 Art. 66 Do CPC Penhora/constrição De Bens De Terceiros +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quando se configura conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a constrição/penhora de bens de terceiros (sócios, avalistas, sociedades do mesmo grupo) viola o juízo atrativo da falência e configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a hipótese do art. 66 do CPC: não houve dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa nem manifestação do juízo falimentar invocando competência exclusiva para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o art. 82-A/Lei 11.101/2005 regula procedimento e requisitos materiais na falência, não conferindo exclusividade, e a constrição de bens de terceiros não atinge o juízo atrativo de forma a ensejar conflito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno