CC 207356 - ACORDAO

CC 207356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação limita sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024 e a medicamentos, não se aplica ao pedido de procedimento cirúrgico; além disso, o Juízo federal afastou o interesse da União no caso, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Procedimento Cirúrgico (execução De Tratamento Pelo Sus), Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual Procedimento Cirúrgico (execução De Tratamento Pelo Sus) Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Alcance temporal da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (casos ajuizados após 19/09/2024)
  3. 3 Interesse da União na demanda e sua influência na competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação limita sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024 e a medicamentos, não se aplica ao pedido de procedimento cirúrgico; além disso, o Juízo federal afastou o interesse da União no caso, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS