CC 215633 - DECISAO

CC 215633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MA para processar e julgar a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela (proc. n. 0000505-88.2013.8.10.0128), com ressalva de que o Juízo falimentar poderá receber certidão do valor líquido futuramente apurado para habilitação e decidir sobre a constrição de bens da falida.

Parties
Autor: Francisco de Assis Chagas Pinto; Réu: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MA para processar e julgar a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela (proc. n. 0000505-88.2013.8.10.0128).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta in Ratione Materiae, Ação De Repetição De Indébito, Apuração De Crédito Individual
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Absoluta in Ratione Materiae Ação De Repetição De Indébito Apuração De Crédito Individual

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Parties

Francisco de Assis Chagas Pinto

Autor

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repetição de indébito deve ser processada no juízo em que foi proposta ou ser atraída para o juízo falimentar/recuperacional
  2. 2 Se a ausência de citação no momento da decretação da falência desloca a competência para o juízo falimentar (pressuposto de citação para fixação da competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MA para processar e julgar a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela (proc. n. 0000505-88.2013.8.10.0128), com ressalva de que o Juízo falimentar poderá receber certidão do valor líquido futuramente apurado para habilitação e decidir sobre a constrição de bens da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MA para processar e julgar a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela (proc. n. 0000505-88.2013.8.10.0128).

Orders

  • Ressalvada a competência do Juízo falimentar para receber a certidão do valor líquido futuramente apurado para habilitação e para decidir sobre a constrição de bens da falida
  • Publique-se e intimem-se.