CC 204377 - DECISAO

CC 204377 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; falta o requisito objetivo do art. 66 do CPC (dois ou mais juízes declararem-se competentes ou incompetentes), razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de verbas trabalhistas após inclusão do crédito no plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de suspensão de atos executórios determinados pelo juízo trabalhista em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; falta o requisito objetivo do art. 66 do CPC (dois ou mais juízes declararem-se competentes ou incompetentes), razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 68/70 e-STJ)
  • Não conhecer do conflito de competência