CC 215204 - DECISAO

CC 215204 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque as decisões apontadas não preenchem os requisitos do art. 66 do CPC: o juízo estadual limitou-se a indicar competência da Justiça Federal por interesse da União e o juízo federal apenas declarou incompetência territorial e extinguiu o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/95; as decisões são compatíveis por tratarem de planos distintos e não atribuírem, uma à outra, a competência para julgamento da pretensão, inexistindo, assim, controvérsia apta a configurar conflito de competência.

Parties
Suscitantes: Alcides Soares de Oliveira e outros 49 requerentes; Ré: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Acesso À Justiça, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Entre Justiça Estadual E Federal Acesso À Justiça Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Alcides Soares de Oliveira e outros 49 requerentes

Suscitantes

Fundação Getúlio Vargas

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência material e territorial entre juízo estadual e juízo federal
  3. 3 Aplicação do art. 51, III da Lei 9.099/95 e seus efeitos sobre a remessa de autos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque as decisões apontadas não preenchem os requisitos do art. 66 do CPC: o juízo estadual limitou-se a indicar competência da Justiça Federal por interesse da União e o juízo federal apenas declarou incompetência territorial e extinguiu o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/95; as decisões são compatíveis por tratarem de planos distintos e não atribuírem, uma à outra, a competência para julgamento da pretensão, inexistindo, assim, controvérsia apta a configurar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.