CC 207618 - DECISAO

CC 207618 - DECISAO

Aplicando o critério pacificado nesta Corte de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e verificando-se que a inicial não faz menção a acidente de trabalho e pleiteia aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por incapacidade sem fundamento acidentário, concluiu-se que a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: Edson de Souza Medeiros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Edson de Souza Medeiros

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho
  2. 2 Relevância do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial para definição da competência
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e STJ sobre competência nas ações de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o critério pacificado nesta Corte de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e verificando-se que a inicial não faz menção a acidente de trabalho e pleiteia aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por incapacidade sem fundamento acidentário, concluiu-se que a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Dê-se ciência aos Juízos