CC 214069 - DECISAO

CC 214069 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) porque a cláusula de eleição de foro firmada em contexto empresarial é válida, não há elementos que indiquem abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, e o foro escolhido corresponde à capital onde está a sede da pessoa jurídica autora.

Parties
Exequente: STONEY POINT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Executado: ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Foro De Eleição, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Foro De Eleição Competência Jurisdicional

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Parties

STONEY POINT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Exequente

ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em relações empresariais
  3. 3 possibilidade de afastamento da cláusula por abusividade ou dificuldade de acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) porque a cláusula de eleição de foro firmada em contexto empresarial é válida, não há elementos que indiquem abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, e o foro escolhido corresponde à capital onde está a sede da pessoa jurídica autora.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.