CC 202796 - ACORDAO

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Por conexão direta entre a ação declaratória e a execução trabalhista que resultou na adjudicação do imóvel, e pelo risco de decisões conflitantes decorrente da tramitação paralela na Justiça comum, a competência para apreciar a matéria pertence à Justiça do Trabalho, que deve processar e julgar integralmente as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive as possessórias e de entrega da posse do bem adjudicado.

Parties
Agravante: Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.; Suscitante: Nedy Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Imóvel Adjudicado, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Imóvel Adjudicado Competência

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Parties

Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Agravante

Nedy Xavier

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a ação declaratória proposta na Justiça estadual que visa à declaração de validade da relação jurídica contratual e indenizatória sobre o imóvel adjudicado em execução trabalhista.

Ratio Decidendi

Por conexão direta entre a ação declaratória e a execução trabalhista que resultou na adjudicação do imóvel, e pelo risco de decisões conflitantes decorrente da tramitação paralela na Justiça comum, a competência para apreciar a matéria pertence à Justiça do Trabalho, que deve processar e julgar integralmente as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive as possessórias e de entrega da posse do bem adjudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para decidir sobre a posse e execução do imóvel adjudicado, bem como que suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Feliz Natal (MT).