CC 210338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da falida é exclusiva do juízo falimentar (arts. 6º e 76 da Lei 11.101/2005), e a alegação de titularidade do bem por terceiro deve ser discutida no juízo falimentar, não por meio de conflito de competência.

Parties: Agravante: ROSANGELA MINUSSI MELO; Agravada (massa Falida): JOB Recursos Humanos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Conflito De Competência, Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Titularidade De Bens

Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Juízo Falimentar Execução Trabalhista Titularidade De Bens

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Parties

ROSANGELA MINUSSI MELO

Agravante

JOB Recursos Humanos Ltda.

Agravada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Competência para deliberar sobre atos de constrição de bem imóvel objeto de execução trabalhista quando há alegação de titularidade de terceiro
2 Adequação do conflito de competência para resolver controvérsias sobre titularidade de bens

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para processar e deliberar sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da falida