CC 215226 - ACORDAO

CC 215226 - ACORDAO

Concluiu-se que, por se tratar de ação fundada no Código de Defesa do Consumidor proposta exclusivamente contra seguradora, sem raízes na relação de trabalho, e tendo em vista a regra do art. 516, II, do CPC de que o cumprimento de sentença se processa no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, compete processar e julgar o cumprimento de sentença ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.

Parties
Autor: autor; Ré: Pax Nacional - Serviços Póstumos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva

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Parties

autor

Autor

Pax Nacional - Serviços Póstumos LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de ação fundada no Código de Defesa do Consumidor proposta exclusivamente contra seguradora, sem raízes na relação de trabalho, e tendo em vista a regra do art. 516, II, do CPC de que o cumprimento de sentença se processa no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, compete processar e julgar o cumprimento de sentença ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande/MS.