CC 213472 - ACORDAO

CC 213472 - ACORDAO

Por se tratar de competência territorial, que é relativa e prorrogável pela inércia das partes, e tendo a ação sido ajuizada em 2023, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC que permitiria a declinação de ofício em caso de foro aleatório; assim, a declinação de ofício efetuada foi imprópria, e o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Aplicação Temporal De Lei (irretroatividade), Prorrogação Da Competência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Aplicação Temporal De Lei (irretroatividade) Prorrogação Da Competência Relativa Súmula 33/stj Art. 63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Banco Bradesco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 É possível a declinação de ofício da competência territorial?
  2. 2 Aplica-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) a ações ajuizadas antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial, que é relativa e prorrogável pela inércia das partes, e tendo a ação sido ajuizada em 2023, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC que permitiria a declinação de ofício em caso de foro aleatório; assim, a declinação de ofício efetuada foi imprópria, e o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda na origem.