CC 216060 - DECISAO

CC 216060 - DECISAO

Tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, e considerando a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal que legitima tal opção, deve tramitar naquele juízo a execução individual decorrente de decisão proferida em ação civil pública; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Exequente: Exequente; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, CF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Exequente

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal em ações contra a União/INSS
  3. 3 Possibilidade de opção do autor pelo foro do Distrito Federal ou do seu domicílio

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, e considerando a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal que legitima tal opção, deve tramitar naquele juízo a execução individual decorrente de decisão proferida em ação civil pública; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.