CC 213399 - ACORDAO

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A competência é da Justiça do Trabalho porque a causa de pedir tem origem na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário o prévio julgamento da controvérsia trabalhista quanto à natureza salarial da parcela CTVA e seu afastamento do salário de contribuição antes de se analisar reflexos no plano de previdência complementar; assim, o entendimento do STF no RE n. 586.453/SE não se aplica ao caso concreto em que a questão primária é trabalhista.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar, Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Competência Da Justiça Do Trabalho, Incidência Do RE N. 586.453/se, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Competência Da Justiça Do Trabalho Incidência Do RE N. 586.453/se +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de demanda proposta por ex-empregado contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no RE n. 586.453/SE em demandas que envolvem a inclusão da verba CTVA no salário de contribuição e recálculo de benefício de previdência privada
  3. 3 natureza salarial da parcela denominada CTVA e sua integração ao salário de contribuição

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça do Trabalho porque a causa de pedir tem origem na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário o prévio julgamento da controvérsia trabalhista quanto à natureza salarial da parcela CTVA e seu afastamento do salário de contribuição antes de se analisar reflexos no plano de previdência complementar; assim, o entendimento do STF no RE n. 586.453/SE não se aplica ao caso concreto em que a questão primária é trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarado competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para processar e julgar a demanda na origem.