CC 214482 - ACORDAO

CC 214482 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a cisão da demanda em razão da competência absoluta ratione personae: o Juízo Federal é competente para processar e julgar o pedido direcionado à Caixa Econômica Federal (entidade federal) nos termos do art.109, I, CF, e o Juízo Estadual é competente para processar e julgar os pedidos dirigidos ao Banco Santander, por se tratar de réu de direito privado; a cumulação indevida autoriza a separação das pretensões conforme art.45 do CPC.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa/GO para processar e julgar os pedidos dirigidos ao Banco Santander e o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO para processar e julgar o pedido dirigido à Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumulação Indevida De Pedidos, Competência Ratione Personae, Cisão Do Processo, Lei Do Superendividamento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumulação Indevida De Pedidos Competência Ratione Personae Cisão Do Processo Lei Do Superendividamento

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Santander

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Verificar a incidência de cumulação indevida de pedidos contra réus distintos e a possibilidade de cisão do processo
  3. 3 Afastamento da aplicação da Lei do Superendividamento e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a cisão da demanda em razão da competência absoluta ratione personae: o Juízo Federal é competente para processar e julgar o pedido direcionado à Caixa Econômica Federal (entidade federal) nos termos do art.109, I, CF, e o Juízo Estadual é competente para processar e julgar os pedidos dirigidos ao Banco Santander, por se tratar de réu de direito privado; a cumulação indevida autoriza a separação das pretensões conforme art.45 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa/GO para processar e julgar os pedidos dirigidos ao Banco Santander e o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO para processar e julgar o pedido dirigido à Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa/GO para processar e julgar a demanda quanto aos pedidos direcionados ao Banco Santander.
  • Declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO para processar e julgar a demanda quanto ao pedido direcionado à Caixa Econômica Federal.