CC 201133 - ACORDAO

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A mera instauração, pelo juízo trabalhista, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, pois, em princípio, os bens dos sócios não integram o acervo da recuperanda e o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplica-se à falência, não à recuperação judicial; assim, o incidente pode prosseguir e a via recursal própria deve ser utilizada para impugnar eventual decisão desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência Do Juízo Trabalhista

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista, envolvendo empresa em recuperação judicial, configura conflito de competência passível de conhecimento pelo STJ?
  2. 2 Aplicação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 à recuperação judicial

Ratio Decidendi

A mera instauração, pelo juízo trabalhista, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ, pois, em princípio, os bens dos sócios não integram o acervo da recuperanda e o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplica-se à falência, não à recuperação judicial; assim, o incidente pode prosseguir e a via recursal própria deve ser utilizada para impugnar eventual decisão desfavorável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.