CC 205919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a parte embargante não indicou nas razões qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma; adicionalmente, não se reconheceu conflito de competência entre juízos diante da ausência de declaração contraditória de competência entre eles e da existência de demandas com objetos distintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Competência Jurisdicional, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Competência Jurisdicional Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a parte embargante não indicou nas razões qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma; adicionalmente, não se reconheceu conflito de competência entre juízos diante da ausência de declaração contraditória de competência entre eles e da existência de demandas com objetos distintos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos