CC 201134 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de conflito de competência quando o incidente de desconsideração instaurado pelo juízo trabalhista atinge bens dos sócios não compreendidos no acervo da recuperação judicial; além disso, o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 é aplicável à falência, não à recuperação judicial, de modo que não há competência exclusiva do juízo recuperacional para esse incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Súmulas 480 E 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 Súmulas 480 E 581/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista, envolvendo empresa em recuperação judicial, configura conflito de competência apto ao conhecimento pelo STJ
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 impõe competência exclusiva do juízo falimentar para pedidos de desconsideração aplicáveis à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de conflito de competência quando o incidente de desconsideração instaurado pelo juízo trabalhista atinge bens dos sócios não compreendidos no acervo da recuperação judicial; além disso, o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 é aplicável à falência, não à recuperação judicial, de modo que não há competência exclusiva do juízo recuperacional para esse incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência (decisão monocrática da relatoria)