CC 201130 - ACORDAO

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Não se configura conflito de competência porque não há decisões conflitantes ordenando medidas sobre o mesmo patrimônio; a jurisprudência do STJ (Súmula 480/STJ) afasta a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e atingir bens de sócios não abrangidos pela recuperação, e o art. 82-A da Lei 11.101/2005 é aplicável à falência, não à recuperação judicial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: Suscitantes; Recuperanda: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.; Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 480/stj, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 480/stj Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Suscitantes

Suscitante

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.

Recuperanda

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre o Juízo do Trabalho e o Juízo da recuperação judicial em razão da inclusão dos sócios da empresa recuperanda no polo passivo de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não se configura conflito de competência porque não há decisões conflitantes ordenando medidas sobre o mesmo patrimônio; a jurisprudência do STJ (Súmula 480/STJ) afasta a competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e atingir bens de sócios não abrangidos pela recuperação, e o art. 82-A da Lei 11.101/2005 é aplicável à falência, não à recuperação judicial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência