CC 200215 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível o conhecimento do conflito de competência entre o juízo da falência e o juízo trabalhista quando o juízo trabalhista instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem manifestação do juízo falimentar
2. 2 Se o parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para a configuração do conflito de competência é necessária a manifestação expressa de mais de um juízo sobre a própria competência; na hipótese não houve manifestação do juízo falimentar, de modo que a instauração isolada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista não caracteriza usurpação de competência; ademais, o parágrafo único do art. 82-A/Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo falimentar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência