CC 209597 - ACORDAO

CC 209597 - ACORDAO

O furto do veículo ocorreu enquanto o autor estava no local de trabalho e estacionado nas dependências da empresa durante o horário de trabalho, demonstrando conexão entre o dano e o serviço prestado; assim, a pretensão indenizatória decorre da relação de trabalho e, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação Indenizatória, Furto De Veículo No Estacionamento Da Empresa, Art. 114, VI, CF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ação Indenizatória Furto De Veículo No Estacionamento Da Empresa Art. 114, Vi, CF

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação indenizatória decorrente de furto de veículo do empregado, ocorrido no estacionamento da empresa durante o horário de trabalho, é da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O furto do veículo ocorreu enquanto o autor estava no local de trabalho e estacionado nas dependências da empresa durante o horário de trabalho, demonstrando conexão entre o dano e o serviço prestado; assim, a pretensão indenizatória decorre da relação de trabalho e, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP para processar e julgar a ação indenizatória de origem.