CC 209555 - ACORDAO

Tendo a Justiça Federal acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não se verificando a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na demanda, não há competência ratione personae da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT).

Parties: Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Elevar Construtora LTDA; Ré: Face Imobiliária LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT.
Legal Topics: Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Vícios De Construção, Atuação Da Caixa Econômica Federal Como Agente Financeiro

Direito Processual Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vícios De Construção Atuação Da Caixa Econômica Federal Como Agente Financeiro

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Elevar Construtora LTDA

Ré

Face Imobiliária LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

1 Determinar a competência para processar e julgar ação de reparação de danos após acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
2 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT.

Orders

Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT para processar e julgar a demanda originária.