CC 214598 - ACORDAO

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A competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido; no caso, as pretensões decorrem de ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria de cunho eminentemente civil, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contribuição Associativa, Contribuição Sindical, Art. 114 Da Constituição Federal, Causa De Pedir E Pedido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a contribuição discutida é associativa ou sindical e a consequência dessa natureza para a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido; no caso, as pretensões decorrem de ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria de cunho eminentemente civil, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem.