CC 212976 - ACORDAO

CC 212976 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), tendo em vista que a cláusula contratual de eleição de foro foi considerada válida e deve prevalecer sobre a prevenção decorrente de ação anterior extinta sem resolução do mérito, inexistindo prova de abusividade ou de inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA (SP); Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Prevenção, Ajuizamento Em Juízo Aleatório, Abusividade
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Prevenção Ajuizamento Em Juízo Aleatório Abusividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO (SP)

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da cláusula de eleição de foro sobre prevenção decorrente de ação anterior extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Condições em que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada (abusividade, inviabilidade ou dificuldade de acesso)
  3. 3 Aplicação do art. 286, II, do CPC quanto à distribuição por dependência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), tendo em vista que a cláusula contratual de eleição de foro foi considerada válida e deve prevalecer sobre a prevenção decorrente de ação anterior extinta sem resolução do mérito, inexistindo prova de abusividade ou de inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro - SP